Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do prefeito municipal. Veto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36903
Resumo: Trata-se de parecer.
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