Comentários à Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29148
Resumo: Trata de temas como bens da União, classificação de serviço público, afetação e unidade ambiental federal.
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