Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frigi, Natal Moro
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61969
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Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972]
Processo administrativo fiscal
Crédito tributário, cobrança
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