Perfil constitucional das contribuições de intervenção do domínio econômico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado Segundo, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28873
Resumo: Analisa o campo no qual é possível instituir uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Examina o modo como a contribuição atingirá a finalidade interventiva, se diretamente, tal como um imposto extrafiscal, ou se indiretamente, gerando recursos para um outro órgão.
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