Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL) = Compensation to the treasury and Court of Audit’s decision: verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary Appeal 636,886/AL [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bordalo, Rodrigo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149264
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 636.886/AL
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