Pagamento antecipado da retribuição do mês de férias: ponto frágil da rede de proteção ao salário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros Filho, Celso de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18171
Resumo: O autor discute a importância do trabalho para o homem como garantia de sua sobrevivência, afirma que o salário é elemento indispensável à realização desse fim e que corresponde ao objetivo nuclear do contrato individual de emprego. Afirma ainda que o direito brasileiro desconsiderou a dogmática protetiva ao ser alterada a época para a quitação da remuneração de férias, introduzindo um cronograma de pagamentos diferenciados, rompendo com a periodicidade estipulada pela própria Consolidação, acarretando sérias conseqüências à vida financeira e social do empregado, conseqüências não abordadas pela doutrina juslaborista.
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