Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29227
Resumo: Analisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.
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