Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schier, Adriana da Costa Ricardo
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43403
Resumo: Analisa a impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Verifica a prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções. Analisa a nulidade de atos administrativos que eventualmente transformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmente efetivados.
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