O Parecer PGFN nº 492/2011 : manifestação sobre relativização de coisa julgada : inconsistência de fundamentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corazza, Edison Aurélio
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Cezaroti, Guilherme, Silveira, Rodrigo Maito da, Chiavassa, Tércio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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