Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargos
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Data de Publicação: | 2007 |
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Castro, José Nilo deOliveira, Adilson José dePassos, Carolina Pagani2011-07-20T12:16:22Z2011-07-20T12:16:22Z2007-04CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adilson José de; PASSOS, Carolina Pagani. Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39616>. Acesso em: 25 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39616Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre minuta de contrato de promessa de doação a ser firmado entre empresa e Município, tendo em vista os termos da Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006, que versa sobre incentivos econômicos e estímulos fiscais para as empresas que se estabeleçam no município e nele passem a exercer suas atividades produtivas.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-01T21:53:06Z No. of bitstreams: 1 analise_minuta_contrato_castro.pdf: 97814 bytes, checksum: 97d4b3e3dc4e5e6e36de053f896726f6 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T12:16:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 analise_minuta_contrato_castro.pdf: 97814 bytes, checksum: 97d4b3e3dc4e5e6e36de053f896726f6 (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-20T12:16:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_minuta_contrato_castro.pdf: 97814 bytes, checksum: 97d4b3e3dc4e5e6e36de053f896726f6 (MD5) Previous issue date: 2007-04Revista brasileira de direito municipalImóvel (direito civil)Propriedade imobiliáriaImóvel, doação, BrasilBrasil. [Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006]Brasil. [Lei de licitação (1993)]ParecerAnálise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALanalise_minuta_contrato_castro.pdfanalise_minuta_contrato_castro.pdfapplication/pdf97814http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39616/1/analise_minuta_contrato_castro.pdf97d4b3e3dc4e5e6e36de053f896726f6MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39616/2/license.txt76a5c6fd6c7d738acfd4dbec50c51d45MD52TEXTanalise_minuta_contrato_castro.pdf.txtanalise_minuta_contrato_castro.pdf.txttext/plain21945http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39616/3/analise_minuta_contrato_castro.pdf.txt1a44d51e4413487636a8d9ab5c0e4e2cMD532011/396162015-08-10 15:32:56.449oai:localhost:2011/39616Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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