A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do Art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do Art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014 = The review of environmental commitment and the unconstitutionality of Article 12 of the São Paulo State Law 15.684/2015 and Article 12 of the Federal Decree 8.235/2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Luis Fernando
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Serra, Tatiana Barreto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102598
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