Regularização fundiária em áreas de proteção e recuperação de mananciais: novos horizontes para solução de impasses envolvendo ocupação desordenada de áreas protegidas a partir do ideal de consensualidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Araújo, Alexandra Fuchs de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171820
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Ordenamento fundiário
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Proteção ao meio ambiente
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