A gestão democrática municipal através do Estatuto da cidade : plano diretor objeto de exercício de cidadania

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Rodrigo Dias de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Bonella, Danielle Soncini, Weber, Roberto Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42164
Resumo: Apresenta um dos mais relevantes instrumentos previstos no Estatuto da cidade, o Plano Diretor, que tem como objetivo planejar o território municipal, através de uma gestão democrática e efetiva que permite a participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos. Destaca a inovação jurídica que oportuniza uma política de desenvolvimento e expansão urbana que visa atingir a função social da cidade e a garantia do bem-estar de seus moradores.
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