O regime jurídico da participação popular na elaboração e aprovação do plano diretor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mencio, Mariana
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29236
Resumo: Aborda o tratamento constitucional dado à participação popular e as previsões legais do Estatuto da cidade, além de tratar de aspectos como o descumprimento do regime jurídico participativo durante o processo de elaboração e aprovação do plano diretor.
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