Alteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42694
Resumo: Trata- se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deDuarte, Renata Miranda2011-12-02T16:23:01Z2011-12-02T16:23:01Z2011-07CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Alteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42694>. Acesso em: 16 nov. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42694Trata- se de parecer.Trata- se de parecer sobre a necessidade de condições prévias para alteração no perímetro urbano por meio de lei, tais como consultas prévias ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - ou a órgãos ambientais.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-11-18T15:49:44Z No. of bitstreams: 1 alteracao_perimetro_urbano_castro.pdf: 68294 bytes, checksum: 5eab33a30c7ee34c68ddf6f8ed8d2c7c (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-12-02T16:23:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alteracao_perimetro_urbano_castro.pdf: 68294 bytes, checksum: 5eab33a30c7ee34c68ddf6f8ed8d2c7c (MD5)Made available in DSpace on 2011-12-02T16:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alteracao_perimetro_urbano_castro.pdf: 68294 bytes, checksum: 5eab33a30c7ee34c68ddf6f8ed8d2c7c (MD5) Previous issue date: 2011-07Revista brasileira de direito municipalBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]Cidade, planejamentoPlanejamento de cidadePlanejamento urbano, alteração, BrasilUrbanismo, BrasilPolítica urbana, BrasilBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]ParecerAlteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42694/2/license.txt8bb0331a2e9f2d207ccc031fb0cf2df5MD52ORIGINALalteracao_perimetro_urbano_castro.pdfalteracao_perimetro_urbano_castro.pdfapplication/pdf68294http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42694/1/alteracao_perimetro_urbano_castro.pdf5eab33a30c7ee34c68ddf6f8ed8d2c7cMD51TEXTalteracao_perimetro_urbano_castro.pdf.txtalteracao_perimetro_urbano_castro.pdf.txttext/plain28184http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42694/3/alteracao_perimetro_urbano_castro.pdf.txt2bfc777866130703d23a70e6e0a6a888MD532011/426942015-08-20 04:43:45.091oai:localhost:2011/42694Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:43:45Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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