Negócio jurídico. Nulidade. Inocorrência. Renúncia pelo cônjuge da integralidade de sua meação no momento da separação consensual do casal. Doação que, embora universal, não prejudica as mínimas condições de sobrevivência da doadora, tendo em vista a comprovação da suficiência de fonte de renda à época da liberalidade. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, André Gonçalves
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101040
Resumo: Comentário ao REsp 1.183.133/RJ do Superior Tribunal de Justiça.
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