Questão processual. Alteração do pólo de atuação do Município em ação civil pública ou em ação popular. Possibilidade parcial. Ex-prefeito demandado pelo Município. Posterior reeleição. Confusão entre autor e réu. Extinção do processo sem julgamento de mérito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Priscila Agnes Maffia
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40219
Resumo: Trata-se de parecer.
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