A interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscal
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29857 |
Resumo: | Nome da autora na revista impressa: Alécia Paolucci N. Bicalho Tostes |
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Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira2010-04-29T17:31:07Z2010-04-29T17:31:07Z2002-03TOSTES, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. A interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, mar. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29857>. Acesso em: 11 jan. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29857Nome da autora na revista impressa: Alécia Paolucci N. Bicalho TostesTrata das operações de empréstimo externo realizadas pelo Estado do Paraná e pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para financiamento do projeto Paranasan. Essas operações geraram dúvidas nos dirigentes da Sanepar quanto à possibilidade de seu enquadramento no conceito de estatal dependente, o que ensejou solicitação de parecer jurídico e sua submissão à apresentação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-27T20:33:59Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-04-27T20:34:21Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-27T21:13:32Z No. of bitstreams: 1 interpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdf: 122619 bytes, checksum: 011e7298e53e0af06a7dbe5478595b9a (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-29T17:31:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 interpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdf: 122619 bytes, checksum: 011e7298e53e0af06a7dbe5478595b9a (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-29T17:31:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 interpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdf: 122619 bytes, checksum: 011e7298e53e0af06a7dbe5478595b9a (MD5) Previous issue date: 2002-03Fórum de contratação e gestão públicaEmpresa estatalEstataisEmpréstimo internacionalBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Empresa pública, ParanáAutonomia financeira, aspectos jurídicos, ParanáTransferência de recursos, aspectos jurídicos, ParanáEmpréstimo externo, aspectos jurídicos, ParanáBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]Paraná. Tribunal de ContasA interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTinterpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdf.txtinterpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdf.txttext/plain24114http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29857/3/interpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdf.txt5a3f2b52bdd01228fe462f403a3260c6MD53ORIGINALinterpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdfinterpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdfapplication/pdf122619http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29857/1/interpretacao_conceito_empresa_bicalho.pdf011e7298e53e0af06a7dbe5478595b9aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29857/2/license.txt8d653106022f28bf325157a660791db7MD522011/298572015-08-10 15:32:38.09oai:localhost:2011/29857Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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