Habeas data impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça. Falta de interesse processual, por haver-se expedido certidão com os dados em poder do Impetrado. Descabimento da providência pleiteada: por meio do habeas data, não é viável a obtenção de informações sobre o conteúdo de documentos apreendidos em investigação penal, ou sobre o resultado a que chegará o Ministério Público ao fim da apuração. Inadmissibilidade do writ [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assumpção, Helcio Alves de
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185095
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