Habeas data impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça. Falta de interesse processual, por haver-se expedido certidão com os dados em poder do Impetrado. Descabimento da providência pleiteada: por meio do habeas data, não é viável a obtenção de informações sobre o conteúdo de documentos apreendidos em investigação penal, ou sobre o resultado a que chegará o Ministério Público ao fim da apuração. Inadmissibilidade do writ [Parecer]
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Data de Publicação: | 1996 |
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