A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento : uma reflexão para o direito do consumidor
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27559 |
Resumo: | Discorre sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de inadimplência do consumidor, analisando algumas questões concernentes as práticas comerciais abusivas dentro das relações de consumo e a legislação aplicada ao tema supramencionado, tendo como escopo examinar o conflito entre a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial e o Código de Defesa do Consumidor, a fim de demonstrar a prevalência da norma consumerista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posterior revogat priori. |
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