RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Servidor público. Sindicato. Acordo celebrado sem anuência dos sindicalizados, em sede de embargos à execução. Atuação que não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos. Abuso do direito do sindicato ao exceder os limites dos poderes conferidos por seus filiados. Verba devida. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98985
Resumo: Comentário ao REsp 1.403.333/DF do Superior Tribunal de Justiça.
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