Análise jurídica sobre a competência para celebração dos contratos de uso temporário, de passagem, de cessão de uso não onerosa ou onerosa e de autorização de uso, de acordo com a regência normativa ditada pela Lei nº 12.815/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beserra, Benjamin Caldas Gallotti
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Serra, Felipe de Assis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179749
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