Critérios de julgamento para a permissão onerosa de uso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30049
Resumo: Aborda a aplicação de critérios no julgamento de propostas em processo de licitação nos julgamentos que envolvem as concessões e permissões de bens e de serviços públicos, que são duas espécies do gênero delegação da exploração de utilidade pública pelo particular. Defende que é possível a adoção de licitação por técnica e preço para a outorga de permissões e concessões, sejam elas de serviço ou de uso de bens.
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