Não há incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Carlos Pacheco
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162331
Resumo: Jurisprudência comentada da Apelação Cível 5012411-08.2017.4.03.6100/SP.
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