Não há incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162331 |
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