Do contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinar
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Data de Publicação: | 2018 |
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Lídice, Roberta2018-10-25T18:54:36Z2018-10-25T18:54:36Z2018Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 154, p. 77-88, out. 2018.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126681Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-10-22T17:07:18Z No. of bitstreams: 2 contraditorio_prova_documental_lidice.pdf: 185402 bytes, checksum: ea5189aa72b7c4993fa7be4aefa92af8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-25T18:54:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contraditorio_prova_documental_lidice.pdf: 185402 bytes, checksum: ea5189aa72b7c4993fa7be4aefa92af8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2018-10-25T18:54:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contraditorio_prova_documental_lidice.pdf: 185402 bytes, checksum: ea5189aa72b7c4993fa7be4aefa92af8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018SínteseProcesso administrativo disciplinarPrincípio do contraditórioDocumentação comprobatóriaDocumento comprobatórioProva escrita (direito)Funcionário públicoFuncionários públicosPessoal públicoAmpla defesa, princípioAudiatur et altera parsDefesa dos direitosBrasil. Presidência da República. Controladoria Geral da UniãoProcesso disciplinarContraditórioProva documentalServidor público, direitos e deveresDireito de defesaInfração disciplinarBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU), decisão judicialDo contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontraditorio_prova_documental_lidice.pdfcontraditorio_prova_documental_lidice.pdfapplication/pdf185402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/126681/1/contraditorio_prova_documental_lidice.pdfea5189aa72b7c4993fa7be4aefa92af8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/126681/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTcontraditorio_prova_documental_lidice.pdf.txtcontraditorio_prova_documental_lidice.pdf.txttext/plain28820http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/126681/3/contraditorio_prova_documental_lidice.pdf.txt3050b63550d5d8340bdbee02c6d65ca5MD532011/1266812018-11-20 16:14:15.784oai:localhost:2011/126681Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-11-20T18:14:15Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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