O projeto de Lei Complementar no Art. 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de LC nº 388/2007 - PAC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29662
Resumo: Artigo publicada na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, sob o título: O projeto de Lei Complementar previsto no Artigo 23 da Constituição Federal e a competência comum: projeto de Lei Complementar nº 388/2007 – PAC
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