A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente = The Declaration of Economic Freedom Rights instituted by Federal Act 13,874/2019: principles, rights, and guarantees that cannot affect consumer protection enshrined in the current normative microsystem
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Data de Publicação: | 2021 |
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