Poder constituinte do Estado-membro. Art. 11 do ADCT da CF/88. Concessão de estabilidade aos servidores civis do Estado ocupantes de cargo em comissão.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Flores, Carlos Thompson
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37413
Resumo: Trata-se de parecer.
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