A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Harger, Marcelo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36846
Resumo: Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município.
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