Os serviços de transporte de passageiros por ônibus e as inovações da Lei Federal nº 11.445/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: França, Vladimir da Rocha
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34549
Resumo: Discorre sobre a alteração que a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, promoveu na disposição da lei geral de concessões e permissões de serviços públicos, bem como sua repercussão nos serviços de transporte de passageiro por ônibus.
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