Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM: a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários = An analysis of the occurrence (or not) of bis in idem between the application of compensatory measures and mineral royalties implementation: the sustainable dimension of environmental licensing and mining endeavors

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148940
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Gomes, Magno Federici
Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias
Mineração, aspectos ambientais
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