Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Algayer, Cecília de Castro
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Guimarães, Mariana Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154513
Resumo: - Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR.
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