A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental = The justiciability of the right to health in the international covenant on economic, social and cultural rights (ICESCR) through its dimension of environmental protection

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Marco Túlio Reis
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145920
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Magalhães, Marco Túlio Reis
Direito à saúde, aspectos jurídicos
Direitos econômicos e sociais
Proteção ambiental
Direito à proteção da saúde
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Direitos sociais e econômicos
Direitos socioeconômicos
Degradação ambiental, prevenção
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