Agências reguladoras independentes, déficit democrático e a "elaboração processual de normas"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Egon Bockmann
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29118
Resumo: Investiga o déficit democrático das agências reguladoras independentes, especialmente em face da elaboração processual de normas. Analisa a processualização da elaboração normativa das agências reguladoras com a participação popular através das consultas e audiências públicas e avalia se essa processualização efetivamente colabora com a diminuição do déficit e em que medida se dá essa contribuição. Discute as consequências da globalização no sistema jurídico norte-americano e faz considerações sobre o conceito de Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988 e a noção atual de processo administrativo.
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