Processo administrativo disciplinar. Ação penal em andamento. Presunção de inocência. Infração administrativa. Tipicidade. Juiz natural. Duplo grau de jurisdição. Abuso de poder. Nulidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dallari, Adilson Abreu
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68973
Resumo: Trata-se de parecer.
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