Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Lucas Andre Prado
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Coelho, Maressa Fontoura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158210
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