O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Câmara, Jacintho Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41831
Resumo: Demonstra a necessidade de a administração pública obedecer a parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. Utiliza o setor de telecomunicações como objeto de observação, bem como trata de situações concretas nas quais apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.
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