O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Câmara, Jacintho Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/209
Resumo: O presente estudo pretende demonstrar a necessidade de a Administração Pública obedecer parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. O setor de telecomunicações foi escolhido como objeto de observação em virtude de sua legislação instituir, expressamente, o dever de realização de consulta pública prévia sempre que forem editados atos normativos. Fez-se também um apanhado de situações concretas nas quais, de modo exemplificativo, apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.
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