A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29383
Resumo: Verifica como o Código Florestal (Lei n.º 4.771, de 1965) trata da competência para autorizar a supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano.
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