Empresa criada com o fim específico de operar serviço público : possibilidade de terceirização : implicações tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21497
Resumo: Investiga acerca da empresa criada com o intuito específico de operar serviço público. Versa sobre as questões referentes ao contrato de concessão e das obrigações contratuais. Elabora, por fim, algumas indagações à respeito do tema exposto.
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