O regime tarifário na concessão de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Fernando Vernalha
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29718
Resumo: Examina o tratamento jurídico do sistema tarifário na concessão de serviço público. Após fixar algumas distinções entre a prestação do serviço público em regime de monopólio e sob regime de concorrência, discorre acerca da caracterização jurídica da tarifa, analisando sua natureza e funcionalidade. Versa sobre as fórmulas usualmente acolhidas para a fixação do montante tarifário, relacionando o método de fixação pelo custo do serviço: rate of return ou cost plus; o método de tarifa máxima ou price cap; e a técnica regulatória do yardstick competition. Por fim, estuda os pressupostos jurídicos e econômicos para a instituição de políticas tarifárias e a fixação de tarifas diferenciadas na concessão.
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