O regime tarifário como instrumento de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Câmara, Jacintho Arruda
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28810
Resumo: Discorre sobre os contornos jurídicos que fundamentam e limitam a aplicação do regime tarifário e defende esse regime como ferramenta de implementação de políticas públicas.
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