Ação popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade: comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Paula Pessoa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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