Processo administrativo federal : instrução : competência do servidor público efetivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Gustavo Caribé
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29867
Resumo: Aborda a competência para instrução de processo administrativo. Procura demonstrar o melhor atendimento ao interesse público decorrente da reserva dessa atividade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
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