Processo administrativo federal : instrução : competência do servidor público efetivo
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29867 |
Resumo: | Aborda a competência para instrução de processo administrativo. Procura demonstrar o melhor atendimento ao interesse público decorrente da reserva dessa atividade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. |
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