Pena: a desproporcionalidade e ineficácia social da redução de pena na Lei de Tóxicos = Sentence: disproportionality and social ineffectiveness of sentence reduction in the Drug Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Sebastião Sérgio da
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Teotônio, Paulo José Freire, Silva, Bruna Carolina Oliveira e, Lima, Gabriel Cotrim Maciel de, Teotônio, Henrique Augusto Freire
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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