Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcão, Renato
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118086
Resumo: - Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 73, set. 2016.
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