Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118086 |
Resumo: | - Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 73, set. 2016. |
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